A modalidade do Microempreendedor Individual é a forma de enquadramento mais básica existente atualmente. Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual).

Entre os requisitos para empreender desse modo é não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa; não poder contratar mais de um empregado; e verificar se as atividades pretendidas estão previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Mensalmente, o MEI deve recolher uma contribuição ao Simples Nacional e caso queira contribuir para fins de aposentadoria, recolher uma alíquota diferenciada para o INSS – neste caso a CZS pode te ajudar.

O registro como Microempreendedor Individual (MEI), é um processo fácil,rápido simples e menos burocrático, ele é todo feito online. São basicamente 7 (sete) passos a serem seguidos, que irão te orientar sobre o procedimento para realizar a formalização. Após essas etapas, de forma rápida e fácil, você já terá todos os documentos necessários para começar a exercer sua atividade.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. É, sem dúvida, o regime mais usado hoje em dia.

A vantagem do Simples Nacional é que, em única guia, abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), evitando assim que o contribuinte tenha que recolher diversas guias separadas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP)).

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário ter empresa individual, seja como empresário ou EIRELI, ou sociedade limitada, desde que enquadrada na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte.

Características principais do Regime do Simples Nacional: ser facultativo, ou seja, não é obrigatório; ser irretratável para todo o ano-calendário, ou seja, não pode mudar de modalidade no decorrer do ano, entre outros.

O Simples Nacional trabalha com faixas de arrecadação. Por exemplo, para a ME prestadora de serviços com faturamento nos últimos 12 meses de até 180 mil, o DAS será de 6% sobre o valor bruto.

Diferente do MEI, que paga todo mês um valor fixo independente de emitir nota ou não, o Simples Nacional paga somente quando há faturamento.

Lucro presumido é uma forma de tributação considerada simplificada, pois permite à Receita Federal determinar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sem que se apure, necessariamente, as despesas de uma empresa.

Apesar de ser considerada uma “tributação simplificada”, o volume de informações que devem ser declarados para a Receita Federal é muito maior: enquanto no Simples Nacional existem cerca de 10 obrigações, no Lucro Presumido esse número pode chegar a 30.

Entre os principais projetos da Receita Federal na atualidade é o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Nele existem declarações como o SPED Contribuições, Sped Fiscal, ECF, ECD entre outros. 

As empresas que estão aptas a adotar o regime do Lucro Presumido têm uma base de cálculo pré-fixada, com margens de lucro específicas, de acordo com a atividade da companhia.

Essas margens variam de 8% (para o comércio) a 32% (para prestadores de serviço). Apesar da dispensa em contabilizar o lucro efetivamente obtido, há algumas exceções a serem consideradas, como os lucros obtidos com aplicações financeiras.

O Cálculo deve ser feito corretamente por um contador para que se possa definir corretamente a alíquota e o valor a pagar de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, além de ISS ou ICMS, entre outros. 

Efetivamente, a alíquota de tributação pode chegar a 16,33% – pode parecer muito, mas deve-se levar em consideração a faixa de faturamento da empresa.

Lucro Real é o regime geral para a apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica. Ao mesmo tempo em que é o “regime geral” também é o mais complexo, pois exige muito mais do profissional contábil e mudança da cultura do empresário.

Neste regime, o imposto de renda é determinado a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal. 

Quando se trata do regime de Lucro Real pode haver, inclusive, situações de Prejuízo Fiscal, hipótese em que não haverá imposto de imposto de renda a pagar.

Apesar de parecer muito interessante, nem todas as empresas podem participar desse regime. Além disso, mesmo participando, a fiscalização em cima desse tipo de empresa é muito maior.